Direitos das pessoas comerciantes no espaço público: O caso da cidade de São Paulo, Brasil
O comércio no espaço público é parte essencial da vida paulistana, oferecendo mercadorias e serviços a preços acessíveis, além de garantir o sustento de milhares de trabalhadoras e trabalhadores. Apesar de sua importância econômica e social, a maior parte das vendedoras e vendedores que atuam no espaço público permanece em situação de informalidade e sofre diariamente diversos abusos, apreensão de mercadorias, violências e exclusão do acesso ao espaço público de forma legalizada. O presente relatório investiga como o arcabouço jurídico que rege o comércio no espaço público, em particular o sistema de licenças da cidade de São Paulo, cria instabilidade e perpetua a informalidade, especialmente nas áreas economicamente viáveis. Com base em pesquisa participativa, realizada entre 2024 e 2025, junto a organizações laborais de ambulantes, sindicatos e trabalhadoras e trabalhadores, este relatório analisa o funcionamento de normas e leis na prática e seu impacto nos meios de subsistência. Enquadra as lutas das pessoas comerciantes no espaço público como questões de direitos humanos e apresenta recomendações para garantir o reconhecimento jurídico, o acesso ao espaço público e o direito ao trabalho digno.
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