Law: Lei No. 6.586 - Classifica o comerciante ambulante para fins trabalhistas e previdenciários

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  • Title: Law: Lei No. 6.586 (Brazil) - Classifica o comerciante ambulante para fins trabalhistas e previdenciários
  • Resource Title: Law: Lei No. 6.586 (Brazil) - Classifica o comerciante ambulante para fins trabalhistas e previdenciários

Brazilian law classifying street vendors for the purpose of labor and social security law

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