Após um ano de negociações no Brasil, a Frente Parlamentar em Defesa das Trabalhadoras e dos Trabalhadores da Economia Informal foi oficializada em 9 de setembro. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, assinou a criação oficial da Frente Parlamentar. Esta é uma conquista histórica para o Colegiado Intersetorial de Trabalhadores em Emprego Informal, a Central Única dos Trabalhadores e a WIEGO. O objetivo da Frente Parlamentar é monitorar e melhorar a legislação federal sobre trabalho informal, além de promover novas regulamentações em áreas ainda não regulamentadas. Essa agenda responde à Recomendação 204 da OIT e foi reafirmada pelo Brasil na Conferência Internacional do Trabalho de 2025. O próximo passo será a constituição de uma Mesa de Diálogo, com a participação da Secretaria-Geral da Presidência da República, do Ministério do Trabalho, da liderança da nova Frente Parlamentar e da OIT Brasil. Nessa mesa será definido um plano de trabalho conjunto para dar continuidade a esse processo. Embora o caminho para a formalização plena seja longo, esse avanço representa um marco fundamental no Brasil. Os setores que compõem o Colegiado já apresentaram propostas conjuntas que servirão de base para continuar construindo um marco de direitos trabalhistas que contemple a diversidade e a heterogeneidade das trabalhadoras e dos trabalhadores em empregos informais no Brasil.
Quem é o Colegiado?
Desde agosto de 2022, está sendo construído no Brasil o Colegiado Intersetorial de Trabalhadores e Trabalhadoras em Emprego Informal, integrado por seis organizações que representam cinco setores trabalhistas. A iniciativa, impulsionada pela WIEGO em coordenação com a Central Única dos Trabalhadores, busca dar visibilidade àqueles e àquelas que trabalham em condições de informalidade, impulsionar a transição para a formalidade com direitos e exigir políticas públicas que garantam maior justiça social. O Colegiado é composto por:
- ATEMDO (Associação dos Trabalhadores Domésticos da Economia Solidária)
- CUT Brasil (Central Única dos Trabalhadores)
- FENATRAD (Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas)
- MNCR (Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis no Brasil)
- UNICAB (União Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Camelôs, Feirantes e Ambulantes do Brasil)
- SEAMBAPE (Sindicato dos Trabalhadores, Empregados e Autônomos de Moto e Bicicleta por Aplicativo do Estado de Pernambuco)
- SIMTRAPLIRS (Sindicato dos Motoristas de Transporte Individual por Aplicativo do Rio Grande do Sul)
Esses setores representam milhões de pessoas que sustentam a vida cotidiana nas cidades, mas que ainda enfrentam condições precárias e falta de proteção trabalhista.
As demandas do Colegiado
Em 2023, o Colegiado apresentou um documento conjunto com propostas específicas para orientar esta Mesa de Diálogo e o desenvolvimento de uma política nacional para trabalhadoras e trabalhadores em empregos informais. Entre as propostas estão:
- Reconhecimento e aplicação da Recomendação 204 da OIT em nível municipal.
- Ratificação e implementação das Convenções 177 (trabalho em domicílio), 189 (trabalhadoras domésticas) e 190 (violência e assédio) da OIT.
- Criação de um marco regulatório de proteção social, trabalhista e previdenciária, revertendo retrocessos legais e garantindo o acesso gratuito à justiça trabalhista.
- Políticas específicas para a geração de emprego e renda com salário mínimo digno.
- Medidas contra a criminalização e a violência contra trabalhadoras e trabalhadores.
- Ações pela igualdade de gênero e contra a discriminação racial.
- Propostas setoriais, como a defesa do trabalho de catadores e catadoras contra a importação de resíduos, o reconhecimento dos direitos trabalhistas e tarifas mínimas para entregadores e entregadoras, bem como para motoristas de plataformas digitais.
Um marco de direitos e compromissos internacionais
O trabalho do Colegiado insere-se em um quadro mais amplo de compromissos internacionais. Em uma declaração conjunta em setembro de 2023, o presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente norte-americano Joe Biden reafirmaram a necessidade de promover o trabalho digno e reconhecer o papel central que trabalhadoras e trabalhadores desempenham na construção de sociedades mais democráticas e justas. Esse compromisso está alinhado com o artigo 23 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que reconhece o direito de toda pessoa a um trabalho digno, a condições justas e a uma remuneração suficiente para garantir uma vida digna. Ele também responde à Recomendação 204 da OIT, que estabelece a urgência de políticas públicas que acelerem a transição da economia informal para a formalidade com direitos, em um marco de negociação coletiva. Em nível mundial, 58% das trabalhadoras e dos trabalhadores estão em empregos informais, e mais de 4 bilhões de pessoas não têm acesso à proteção social. Na América Latina e no Caribe, uma em cada duas pessoas trabalha em um emprego informal.
Uma visão global
Esta vitória no Brasil se soma às lutas que trabalhadoras e trabalhadores em empregos informais promovem em todo o mundo. Ela reforça a necessidade de avançar em políticas públicas que reconheçam sua contribuição essencial para a sociedade e garantam seus direitos.